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2024-01-02 -
Aviso
1/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Lista unitária de ordenação final homologada referente ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de três técnicos superiores
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade, relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
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